Um acordo judicial entre Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara e Pioneira Implementos Agrícolas resultou na doação de bens no valor de R$ 10 mil para a APAE de Matão, que será efetivada a partir de maio.    A conciliação advém de uma ação civil pública ajuizada pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, após a constatação de irregularidades trabalhistas referentes a atrasos de verbas salariais – incluindo 13º e férias - , não recolhimento de FGTS, não pagamento de verbas rescisórias e violação de normas de segurança do trabalho, especialmente no tocante a instalações elétricas, proteção de máquinas e disponibilização de banheiros e locais para refeição aos empregados.   Na ação, o procurador pede a condenação da Pioneira ao pagamento de todo o passivo trabalhista, a implementação das normas de segurança e o pagamento de R$ 50 mil por danos morais causados aos trabalhadores.   Com o acordo, além de se comprometer a realizar a doação, a empresa se obriga a pagar todas as dívidas com os seus empregados, o que resultará na extinção da ação civil pública, assim que comprovado o cumprimento das obrigações assumidas.   Se o prazo para o início da doação de bens à APAE não for cumprido, a empresa deverá pagar multa de R$ 1 mil por item ou trabalhador em situação irregular, reversíveis à própria APAE.    Em caso de inadimplência, incidirá multa de 50% sobre o saldo devido da indenização, com juros e correção monetária.