1. Boa intenção, péssima execução
A proposta do vereador Malabim para isenção da Taxa do Lixo parte de uma premissa nobre: aliviar os custos das entidades que prestam serviços sociais relevantes. No entanto, esbarra na superficialidade técnica e jurídica, típica de projetos com mais apelo populista do que consistência administrativa.
2. Generalização perigosa
O projeto abrange “instituições religiosas de qualquer credo”, “OSCs”, “entidades culturais”, entre outras. A redação é ampla demais e cria brechas que podem beneficiar instituições com diferentes níveis de atuação, sem critério objetivo de impacto social. Um centro comunitário com atividades semanais, por exemplo, teria o mesmo benefício que uma organização com dezenas de atendimentos diários à população vulnerável? Perguntar não ofende…
3. Renúncia de receita sem previsão
Qualquer proposta de isenção fiscal ou tributária precisa vir acompanhada de um estudo de impacto orçamentário — exigência legal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto não menciona qual seria a perda de arrecadação para o SAAE ou para os cofres municipais. Como será compensada essa renúncia? Silêncio total.
4. Critérios subjetivos abrem brecha para clientelismo
Ao deixar a avaliação da isenção nas mãos do SAAE ou da Prefeitura, sem uma pontuação técnica ou critérios de impacto social claros, o projeto escancara portas para subjetividade na concessão do benefício. Isso é tudo o que uma política pública séria deve evitar.
5. Burocracia anual e insegurança para as entidades
Apesar de prometer “segurança jurídica”, o projeto exige que as entidades repitam todo o processo anualmente, incluindo apresentação de estatuto, ata da diretoria e relatório de atividades. Isso gera insegurança para entidades que trabalham com orçamentos apertados — a cada ano, estarão sob risco de perder o benefício por um detalhe burocrático.
6. Intervenção no SAAE sem debate técnico
A TMRSD, a famigerada Taxa do Lixo, é uma taxa vinculada ao serviço público de coleta e destinação de resíduos, cuja lógica é o custeio direto da operação. Reduzir sua arrecadação pode comprometer a sustentabilidade do serviço, especialmente se o SAAE não for ouvido tecnicamente. Há alguma estimativa de quantas entidades seriam contempladas? Nenhuma foi apresentada.
7. Justiça fiscal ao avesso
A alegação de que a proposta respeita o princípio da “capacidade contributiva” distorce o conceito jurídico. Taxas, por definição, não se baseiam em capacidade de pagamento, e sim na contraprestação de um serviço. O que se propõe é a suspensão de cobrança por um serviço público prestado, o que fere o próprio conceito de taxa.
8. O risco da desorganização normativa
Sem regulamentação clara e com um prazo apertado de até 90 dias após a sanção, a implementação pode ser caótica, como se vê em tantas leis municipais mal regulamentadas. A depender da capacidade administrativa da Prefeitura, a regra pode virar letra morta ou, pior, gerar judicializações.
9. Abre ou não abre
O secretário Paraná precisar vir a público e dizer, de uma vez por todas, se os restaurantes populares vão reabrir ainda este ano ou entraram no contingenciamento da Prefeitura que está na penúria financeira. Os boatos de que os restaurantes não abrirão mais estão cada vez mais fortes. E aí, Paraná?
10. A vergonha do Calçadão
A ACISC que adora aparecer, até agora não abriu a boca para falar sobre o piso Calçadão da General. O local está completamente esburacado uma vergonha! Cadê a presidente da ACISC que gosta de ficar ao lado do prefeito?
11. Prefeitura
E aí, Prefeitura? Por que o piso do Calçadão ficou daquele jeito? Salvo engano, a reforma do local ocorreu há pouco tempo, mas parece que a situação não foi bem resolvida. Gastaram dinheiro para que o piso ficasse detonado desta forma em pouco tempo? E a ACISC? Tá caladinha, por quê?
12. Alívio
Querem aliviar as contas da Prefeitura? Mandem os cargos de confiança embora, vai dar um corte bom nos gastos, não?
13. Lambança
A comunicação com o povo para a implementação da Taxa do Lixo mostra que a máxima do Velho Guerreiro, o Chacrinha, está em alta: “Quem não se comunica, se trumbica!”
14. Olhe ao redor
Ô prefeito, olhe ao seu redor, veja a avaliação do que foi feito até agora. Há um ano da eleição, bem tudo funcionará. Já tivemos um prefeito que perdeu a reeleição porque achou que essa ciência é exata e ela não é.
15. Milagre e caridade
Um político subiu no palanque e anunciou:
— Se eu for eleito, vou isentar todas as igrejas e ONGs de pagar taxas municipais!
Um repórter perguntou:
— Por quê?
E ele respondeu:
— Porque só milagre e caridade mesmo pra dar conta da minha gestão!
