O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça Cível de São Carlos, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, cobrando providências urgentes e efetivas para a manutenção e recuperação das vias públicas dos loteamentos Aracê de Santo Antônio I, II e III. A ação pede que a Justiça obrigue o município a iniciar obras em até 60 dias, sob pena de multa diária.
Segundo a Promotoria, a ação decorre de uma representação feita pela AMOCASA — Associação de Proprietários e Moradores do Condomínio Aracê de Santo Antônio — que denunciou o estado crítico das ruas da região, onde a ausência de pavimentação e manutenção adequada tem causado sérios transtornos à população. As vias estão praticamente intransitáveis, com buracos, acúmulo de água e riscos constantes de acidentes.
Durante três anos, o Ministério Público acompanhou diligentemente os esforços da Prefeitura, que realizou apenas serviços paliativos. Em 2023, foi aberto um processo licitatório para a contratação de empresa especializada, mas mesmo com verba prevista no orçamento de 2024 e suplementação de R$ 1 milhão, o contrato não foi formalizado por falta de empenho orçamentário.
A situação piora nos períodos chuvosos, quando os serviços improvisados são destruídos, e moradores ficam isolados. Para o Ministério Público, o problema representa desperdício de dinheiro público e grave risco à integridade física da população local. A Promotoria ainda apontou o contraste entre a alegada falta de recursos e os altos valores destinados a eventos festivos, como o “Top Ranch”, que recebeu R$ 280 mil em 2024 e terá mais R$ 450 mil destinados para shows sertanejos em 2025.
“A verba existe, o que falta é prioridade”, pontua o promotor Flávio Okamoto na ação, argumentando que o município ignora o interesse público e investe em entretenimento enquanto centenas de famílias vivem em condições precárias. A promotoria cita ainda a Constituição e o Estatuto da Cidade, que garantem o direito à mobilidade, dignidade e segurança urbanística, elementos hoje ausentes no cotidiano dos moradores do Aracê.
Na ação, o MP pede que a Prefeitura comprove, no prazo de 60 dias, o início das obras de recuperação das vias, seguindo as etapas previstas no edital do pregão nº 55/2023, e conclua os serviços em até 180 dias. Caso não cumpra, a multa diária mínima solicitada é de R$ 1 mil.
Os moradores, por meio da AMOCASA, reforçaram as denúncias com imagens recentes que mostram ruas alagadas, carros atolados e uma infraestrutura em colapso. A associação acusa a Prefeitura de omissão e prevaricação, e afirma que os serviços paliativos feitos com entulho de demolição sequer merecem esse nome.
A ação civil, movida pelo promotor Flavio Okamoto, tramita na Vara da Fazenda Pública de São Carlos e ainda aguarda apreciação do pedido liminar.
A Prefeitura informou que a Procuradoria Jurídica não foi notificada pela Vara da Fazenda, portanto não vai se manifestar neste momento.
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