A Procuradora-Geral do Município de São Carlos, Aretha Contin, participou na última quarta-feira (03/12) de uma mesa redonda no Ministério do Trabalho, onde foi firmado um acordo entre a Prefeitura de São Carlos, a empresa WWS e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana – SIEMACO Araraquara.
O entendimento assegura o cumprimento de obrigações trabalhistas essenciais e oferece maior segurança jurídica ao encerramento do contrato, evitando a abertura de novas ações judiciais.
Segundo a Procuradora-Geral, o acordo representa um avanço significativo para a proteção dos trabalhadores. “Conseguimos garantir que todos os direitos sejam respeitados, com prazos definidos e mecanismos que asseguram transparência e efetividade no pagamento das verbas devidas”.
Entre os principais pontos pactuados estão o pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores até 9 de dezembro; garantia do cumprimento dos depósitos de INSS e FGTS pela empresa, com acompanhamento da Prefeitura; agendamento das homologações e liberação do FGTS e seguro-desemprego para o dia 11 de dezembro, na subsede do SIEMACO São Carlos e parcelamento das verbas rescisórias pela empresa, com acompanhamento tripartite entre Prefeitura, sindicato e empregadora.
Para a Procuradora-Geral, além de assegurar a proteção dos trabalhadores, a medida reduz significativamente a necessidade de judicialização.
“O acordo evita que dezenas de empregados tenham que recorrer à Justiça para garantir seus direitos, trazendo celeridade, segurança e respeito aos trabalhadores”, destacou Aretha Contin.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a responsabilidade social, a boa gestão dos contratos públicos e a construção de soluções consensuais que priorizem o interesse público e a dignidade dos trabalhadores.
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