“Os vereadores desta Casa estão de parabéns, pois quando foram chamados, em razão do tamanho do problema, votaram de forma unânime em um projeto que muda o cenário atual de tormento de quem mora às margens da ferrovia”, disse em seu pronunciamento o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Tenente Santana (MDB), quando defendia o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 15/2020), na tarde de terça-feira (28), durante a 163ª Sessão Ordinária.
O PLC, que proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre as 22 e 6 horas, foi aprovado em duas sessões, por se tratar de projeto de lei complementar, pela totalidade dos parlamentares.
Santana lembra que o descumprimento do que determina a lei complementar ensejará a aplicação de multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM), resultando um total de R$ 11.536 e aponta exemplos, como os municípios de Jales e São José do Rio Preto, que aprovaram medidas semelhantes, beneficiando milhares de pessoas.
“O projeto é muito polêmico, mas a partir de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reconhecendo que a poluição sonora e a perturbação do sossego público são de interesse local, e o Município tem competência para legislar nesse sentido, surgiu uma luz no fim do túnel trazendo uma esperança para resolver o problema de milhares de pessoas e que pode repercutir em muitos municípios do país”, frisou Santana.
O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar do projeto, o que o transforma em lei.
