Aumento indevido na base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural

Gustavo é sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados

Por Gustavo Eugenio Sgardioli

 


De competência dos estados o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD incide sobre quaisquer bens e direitos transmitidos em virtude de óbito (processo de inventário) ou doação e está previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 38 que estabelece: “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.

 

No estado de São Paulo, o referido imposto foi instituído pela Lei 10.705/2000, que dentre outras disposições, no mesmo sentido estabelece em seu artigo 13, II, que em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, o valor da base de cálculo não será inferior, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

 

De forma mais clara, podemos dizer que a Lei Estadual dispõe que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural, deverá observar os mesmos parâmetros de valores que os aplicáveis ao ITR.

 


Todavia, com a edição do Decreto 55.002/2009 que introduziu alteração no Regulamento do ITCMD, onde passou a determinar que a base de cálculo para a apuração do referido imposto, especialmente no que tange aos imóveis rurais, deve ser o valor apurado pelo Instituto de Economia Estadual Agrícola (IEA) e não o valor declarado pelo contribuinte para o cálculo do ITR, como estabelecia a lei.

 

Entretanto, é importante ressaltar que o referido Decreto ultrapassou a sua finalidade regulamentar, passando a estabelecer uma nova base de cálculo não prevista em lei, o que acaba por majorar indevidamente o imposto e em alguns casos até triplicar o seu valor de forma indevida.

 

Esse aumento indevido da base de cálculo que acaba por refletir em aumento no valor do imposto a ser pago, é inconstitucional, pois afronta o princípio da legalidade tributária prevista no artigo 150, I da Constituição Federal que dispõe que é vedado aos Estados “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, logo, o aumento é indevido porquanto a sua alteração se deu por meio de decreto e não por lei como determina a CF.

 

O entendimento do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo está em consonância com o acima exposto, conforme recente julgado:

 

Remessa necessária. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD) em relação aos imóveis transferidos às impetrantes seja calculado sobre o valor venal desses bens para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Inadmissibilidade da alteração da base de cálculo desse primeiro imposto promovida pelo Decreto Estadual 55.002/2009, haja vista ofensa ao princípio da legalidade. Majoração de tributo que somente pode ser realizada mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Portanto, manutenção da respeitável sentença mediante remessa necessária.
(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012236-15.2019.8.26.0482; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 30/04/2020).

 

Nesse sentido, podem os contribuintes recorrer à Justiça e, de forma preventiva, pleitear que o ITCMD seja recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de ITR ou caso já tenha pago o imposto, pleitear a devolução dos valores indevidamente pagos a maior nos últimos cinco anos.

 

O autor é advogado, sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados.