A Câmara Municipal de São Carlos derrotou o governo Airton Garcia e não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão nesta segunda, 19.
Segundo o presidente da Casa, Marquinho Amaral, o processo estava em desacordo. “A Câmara Municipal rejeitou por unanimidade a LDO, pois o processo estava incompleto e ilegal, faltando a documentação dos conselhos municipais. A Câmara já havia solicitado tais documentos por diversas vezes, porém não chegaram a tempo. Esperamos que o novo secretário de Relações institucionais e legislativa, Mateus de Aquino, providencie todos os documentos para que possamos votar e aprovar a importante lei na semana que vem”, disse.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.
A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
