COVID-19: Prefeitura de Itirapina endurece restrições na Represa do Broa e Lago de Ubá

Broa: decreto publicado

A Prefeitura de Itirapina publicou um resumo dos Decretos nº 3.660 de 1º de janeiro de 2021 e 3.669 de 22 de janeiro de 2021, especificamente direcionado ao BROA. Acompanhe:

– Está PROIBIDO o acesso e permanência de pessoas na orla, áreas verdes que margeiam a represa e no calçadão da Represa do Broa e do Lago Ubá;

– Aos sábados, domingos e feriados está proibida a utilização da rampa de acesso das embarcações à represa;

– Aos sábados, domingos e feriados está proibido o funcionamento das marinas;

– Aos sábados, domingos e feriados estão terminantemente proibidas as atividades náuticas na Represa do Lobo (BROA), sem qualquer exceção;

– É expressamente proibida a realização de eventos privados com o comparecimento de mais de 20 (vinte) pessoas;

– Somente será permitida a entrada no Balneário Santo Antônio de visitantes devidamente autorizados pelos proprietários/moradores, no limite de até 3 (três) carros por imóvel, desde que proprietário e visitantes assinem o Termo de Ciência e Responsabilidade de proibição de acesso e permanência nas áreas comuns;

– Os visitantes, ainda que autorizados pelos proprietários, só poderão ingressar no Balneário Santo Antônio após serem devidamente qualificados com a apresentação do respectivo documento de identificação;

– O descumprimento das regras sujeitará o infrator, que será considerado tanto o visitante como o morador/proprietário responsável por ele, à pena de multa no valor de R$ 581,80 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) por autuação, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal por violação aos artigos 268 e 330 do Código Penal.