Djalma apresenta projeto que institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal

Djalma apresentou projeto

O vereador Djalma Nery (PSOL) apresentou um projeto de lei que institui o Programa de Atenção Humanizada ao  Aborto Legal e juridicamente autorizado no   âmbito no Município de São Carlos.

Segundo o texto da propositura, “este programa tem por objetivo instituir no âmbito do   município de São Carlos o modelo humanizado de aborto legal por meio da rede de  assistência obstétrica do município que preze pelo acolhimento, orientação e  atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos,  prezando pela saúde da pessoa atendida”.

Na peça, Djalma pontua, de acordo com a lei, o que é aborto legal que hoje são definidos nos seguintes casos: se não há outro meio de salvar a vida da pessoa gestante, de acordo com o art.  128, inciso I, do Código Penal;  se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da  pessoa gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal de acordo com o  art. 128, inciso II, do Código Penal; A antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo (ADPF 54); Abortos autorizados por decisão judicial.

De acordo com o projeto de lei, os princípios adotados por este programa são:   o fortalecimento do sistema único de saúde como equipamento público prioritário  no atendimento da pessoa grávida; II – o atendimento por equipe interdisciplinar; III – a presunção de veracidade da fala da pessoa grávida; IV – o acolhimento como dever e norteador do trabalho da equipe de saúde; V – a escuta qualificada da pessoa grávida nos atendimentos por toda a equipe de  saúde;  VI – o dever da equipe médica de informar a pessoa grávida, de forma qualificada, de  todos os procedimentos a serem realizados.

O artigo 5º do projeto de lei também explicita quais são os objetivos da implementação deste programa:  I- respeitar a autonomia da pessoa grávida, entendida como seu direito de decidir  sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida; II- acolher e orientar da pessoa grávida na situação de aborto legal; III- garantir o atendimento integral e interdisciplinar da da pessoa grávida, de forma  prioritária;  IV- garantir o atendimento ético pelo profissional de saúde, evitando que aspectos  sociais, culturais, religiosos, morais ou outros interfiram na relação à pessoa  atendida;  V- eliminar a violência obstétrica nas situações de aborto legal; VI- o atendimento sem discriminação por motivo de raça, orientação sexual,  identidade de gênero e geracional em todos os atendimentos.

Programa prevê ações para serem implementadas

No artigo 6º do seu projeto, Djalma Nery elenca as ações que deverão ser apresentadas no programa proposto:

I – o Poder Executivo oferecerá capacitação permanente da equipe de referência do  serviço de assistência obstétrica que preste atendimento aos casos de aborto legal  nos princípios das normas técnicas do ministério da saúde;

II – divulgação nas unidades da rede de saúde do município de São Carlos das  informações previstas nesta Lei;

III – a implementação em toda a rede de assistência obstétrica do município de São  Carlos do atendimento humanizado ao aborto legal;

IV – ofertamento de informações às pessoas grávidas atendidas sobre planejamento  reprodutivo pós procedimento;

V – o encaminhamento da pessoa grávida à unidade básica de saúde referenciada;

VI- oferecimento de atendimento psicológico à pessoa atendida e aos profissionais de saúde;

VII – a criação de campanhas de educação e sensibilização a atenção humanizada  ao aborto legal nos moldes das normas técnicas cabíveis dirigida aos/às  profissionais da rede de assistência obstétrica, e, no que couber, às pessoas atendidas nos serviços públicos de saúde; VIII – a elaboração pelos serviços de saúde aqui tratados de protocolos e  fluxogramas conforme os preceitos das normas técnicas do Ministério da Saúde.

Além disso, o projeto trata do atendimento e da violência obstétrica: “O atendimento necessário para a realização do procedimento de aborto legal, previsto no art. 3º desta Lei será realizado em toda rede de assistência obstétrica pertencente ao Sistema Único de Saúde do Município  de São Carlos. A violência obstétrica no atendimento e nos procedimentos previstos nesta Lei, deverá ser apurada por meio de sindicância”.

Aliás, a violência obstétrica é definida no projeto de lei: “Considera-se violência obstétrica todo ato praticado por profissional de saúde ou outro profissional que de qualquer forma participe do atendimento da pessoa  atendida, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as  pessoa grávidas submetidas aos procedimentos previstos nesta Lei”.

O projeto também fala violência física ou verbal e aponta 9 formas:

I – tratar a pessoa atendida de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira  desrespeitando os princípios do atendimento humanizado;

II – recriminar a pessoa atendida pelas suas características físicas ou zombar de seu  comportamento emocional durante o procedimento;

III – negar ou procrastinar o atendimento da pessoa a ser submetida ao aborto legal; IV – por em dúvida a palavra da pessoa atendida quanto ao fundamento legal para  realização do aborto legal e sua decisão pessoal de procedê-la;

V – ameaçar, acusar e culpabilizar a pessoa atendida em qualquer momento do  atendimento ou realização do procedimento do aborto legal;

VI – coagir, com qualquer finalidade, a pessoa atendida em situação de aborto legal  a não realização do procedimento;

VII – realizar comentários constrangedores à pessoa atendida, por sua cor, raça,  etnia, idade, escolaridade, religião ou crença, condição socioeconômica, estado civil  ou situação conjugal, orientação sexual, número de filhas e filhos, toda e qualquer  conduta que lese a idoneidade moral da mesma em caso de aborto legal;

VIII – impedir a presença de acompanhante durante o atendimento e realização do  procedimento;

IX – impedir a pessoa atendida de se comunicar com o mundo exterior através de  celular, telefone, e-mail, ou qualquer meio possível durante o atendimento, quando  não representar risco a vida da mesma.

A explicação sobre o atendimento humanizado

Entende-se por atendimento humanizado a união do   comportamento ético, conhecimento técnico e a oferta de cuidados dirigidos às necessidades da pessoa atendida:

I – respeitar a fala da pessoa atendida, lembrando que nem tudo é dito verbalmente,  auxiliando-a a contatar com os seus sentimentos e elaborar a experiência vivida,  buscando a autoconfiança;

II – organizar o acesso da pessoa atendida, priorizando o atendimento de acordo  com necessidades detectadas;

III – identificar e avaliar as necessidades e riscos dos agravos à saúde em cada  caso, resolvendo-os, conforme a capacidade técnica do serviço, ou encaminhando  para os demais serviços da rede de acolhimento;

IV – dar encaminhamentos aos problemas apresentados pela pessoa atendida,  oferecendo soluções possíveis e priorizando o seu bem-estar e comodidade;

V – garantir a privacidade no atendimento e a confidencialidade das informações; VI – realizar os procedimentos técnicos de forma humanizada e informando à pessoa  atendida sobre as intervenções necessárias.

Objeção de consciência

A lei proposta por Djalma Nery ainda toca neste ponto da seguinte forma: “A objeção de consciência de qualquer profissional de  saúde lotado nas unidades da rede de assistência obstétrica do município não afasta  a responsabilidade da unidade de saúde na realização da garantia do direito ao  aborto legal em tempo hábil.  Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo as unidades da rede de assistência obstétrica manterão uma equipe multiprofissional que possa realizar o atendimento do aborto legal durante seu horário de  funcionamento”.

Se aprovada, a lei deverá ser afixada em todas as unidades de saúde de São Carlos.

Vereador justifica projeto de lei

Todo o projeto de lei tem uma justificativa e aqui apresentamos na íntegra o que foi elencado por Djalma Nery nesta iniciativa:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito a realização do aborto nas  seguintes hipóteses: para salvar vida da pessoa gestante ou em caso de gravidez  decorrente de estupro, previstas no art.128, Código Penal; e antecipação terapêutica  do parto nos casos de anencefalia do feto a partir de 2012, por decisão do Supremo  Tribunal Federal. 

O acesso aos serviços de saúde nos casos de aborto permitidos por lei só  foi regulamentado em 1999 com a norma técnica Prevenção e Tratamento dos  Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes,  atualizada em 2005 e 2011.

Este projeto orienta-se pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal  Federal, que adota interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa  parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis que tratem de  programas e políticas públicas, assegurando a constitucionalidade destes por  reconhecer a competência do Poder Legislativo também referida à edição de  programas e políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo, conforme  os julgados do Recurso Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias Toffoli (  Primeira Turma, julgado em 28/02/2012).

Atualmente, as normas técnicas de Prevenção e Tratamento dos Agravos  Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes e Atenção  Humanizada ao Abortamento e Atenção às mulheres com Gestação de Anencéfalos,  todas do Ministério da Saúde, normatizam o atendimento das/os profissionais às  pessoas em situação de aborto legal no serviço público de saúde.

Diante deste amplo aparato legal e da distância da efetivação deste direito, a  presente programa busca inserir no ordenamento jurídico municipal os parâmetros  trazidos pela norma técnica de atenção humanizada ao abortamento produzida no  Ministério da Saúde no que tange o atendimento ao aborto legal no âmbito do  município de São Carlos.

No Brasil, são registrados 5 casos de estupros a cada hora, alcançando o  número 45.460 casos denunciados em 2015 (10º Anuário Brasileiro de Segurança  Pública). É preciso ressaltar que estes números embora alarmantes não  representam o total de casos, visto que o estupro é o crime que apresenta a maior  taxa de subnotificação no mundo: estudos apontam que apenas 35% das vítimas  costumam denunciar (National Crime Victimization Survey).

Um estudo realizado Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) a  partir do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do SUS de 2011,  apontou que 7% dos casos de violência sexual resultam em gravidez. Revelou,  porém, que 67,4% das mulheres grávidas em decorrência de estupro em 2011 não  tiveram acesso ao serviço de aborto legal. Portanto, a ampla maioria destas pessoas  não teve seu acesso ao direito do aborto legal garantido, podendo inclusive, terem  se submetido à métodos clandestinos de aborto, colocando sua saúde e vida em  risco.

A pesquisa Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional, também  a aponta que “A falta de informação dos profissionais sobre a legislação e as  políticas públicas faria com que muitas barreiras fossem criadas, prejudicando a  qualidade do atendimento e, às vezes, a viabilidade da interrupção da gravidez.  Principalmente para aqueles serviços nos quais os profissionais são plantonistas e  inexiste equipe específica para o aborto legal, “[…] seria importante passar por  cursos, por treinamento, compartilhar experiências e dificuldades. Temos que  implementar isso em todo serviço […]”. Os entrevistados também apostam que a  imposição de barreiras burocráticas seria reduzida se os profissionais fossem  treinados em conceitos como saúde sexual e reprodutiva, violência de gênero,  humanização e direitos humanos. Diante de tais dados, fica evidente a necessidade da ampliação e qualificação no  atendimento ao aborto legal no âmbito do município de São Carlos, com a finalidade  de garantir os direitos assegurados às pessoas em situação de aborto legal, de  acordo com as normas de atenção humanizada.