Duodécimo é previsto pela Constituição Federal
O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral, informou nesta quinta-feira (31) que formalizou a devolução da quantia de R$ 1.100.000,00 aos cofres da Prefeitura, valor disponibilizado pelo duodécimo constitucional do orçamento deste ano do Poder Legislativo.
O montante é resultado da economia de recursos alcançada pela Câmara na atual gestão. Marquinho destacou que juntamente com os componentes da Mesa Diretora, os demais vereadores e funcionários da Casa, a Câmara nesta gestão tem foco na economia e na responsabilidade com o dinheiro público “e assim é possível devolver recursos ao Executivo para que possa investirda melhor forma para que a população seja sempre bem atendida”.
A devolução de recursos do duodécimo da Câmara à Prefeitura nesta gestão segue um procedimento adotado também por Marquinho Amaral anteriormente, quando exerceu a presidência do Legislativo no biênio 2013-2014.
Duodécimo é uma parte do orçamento
O “duodécimo” é uma parte do orçamento público destinada às câmaras municipais no Brasil. Esse termo refere-se à parcela do orçamento municipal que é repassada mensalmente à câmara de vereadores de um município. Essa prática está prevista na Constituição Federal de 1988 e em leis estaduais e municipais.
O valor do duodécimo é calculado com base na receita tributária do município. Geralmente, corresponde a uma porcentagem fixa da receita, variando de acordo com a legislação local. Esse repasse é uma forma de garantir a autonomia financeira e administrativa das câmaras municipais, permitindo que elas exerçam suas funções de legislar e fiscalizar o Poder Executivo de forma independente.
As câmaras municipais utilizam os recursos do duodécimo para pagar os salários dos vereadores e funcionários, manter a estrutura administrativa, realizar atividades legislativas, promover audiências públicas e desempenhar outras responsabilidades relacionadas à gestão municipal.
É importante notar que a transparência e o controle dos gastos relacionados ao duodécimo são fundamentais para garantir a boa governança e o uso adequado dos recursos públicos em nível municipal. Portanto, as câmaras municipais estão sujeitas a prestar contas de seus gastos e atividades aos cidadãos e aos órgãos de controle, como os tribunais de contas.
Leia mais:
