Justiça considera abusiva multa punitiva aplicada em valor superior ao do tributo

O autor Gustavo Eugenio Sgardioli é advogado especialista em Direito tributário, sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados.

Ao descumprir as previsões da legislação tributária o contribuinte fica sujeito à aplicação de multa punitiva, que é apurada e lavrada através de procedimento administrativo fiscal chamado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), pelo qual é comum o fisco impor multa em valor muito superior ao do tributo devido.

Importante destacar que essa cobrança fere o princípio constitucional da vedação ao confisco, estabelecido no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal que dispõe que:

 

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.

 

Embora o texto constitucional se refira tão somente a tributo, a jurisprudência entende que o mencionado princípio se estende também às multas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é abusiva e confiscatória a multa punitiva que seja aplicada em valor superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu recente decisão determinando a redução da multa ao patamar de 100% do valor do imposto, vejamos:

 

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Auto de infração, com aplicação de multa, por ter a autora obtido créditos de ICMS, por meio de operações comerciais com empresa posteriormente declarada inidônea. (…) Redução da multa punitiva. Possibilidade. Penalidade que excedeu 100% do valor da obrigação principal. Entendimento do STF. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da LE nº 13.918/09, a teor do decidido pelo C. Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade. Recálculo do débito devido sem a incidência do juros de mora acima da Taxa SELIC. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência recíproca configurada. Honorários. Necessidade de arbitramento nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1040028-38.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020).

 


Desta forma, os contribuintes que foram autuados com imposição de multa superior a 100% do valor do tributo podem recorrer à Justiça para pleitear a redução, inclusive de débitos já inseridos em programa de parcelamento.

O autor Gustavo Eugenio Sgardioli é advogado especialista em Direito tributário, sócio do escritório Queiroz, Oioli & Sgardioli Sociedade de Advogados.