A Justiça de Ibaté considerou procedente uma Ação Civil Pública apresentada contra o reajuste dos subsídios pagos aos secretários municipais. A decisão da Vara Única declarou inconstitucionais duas leis que estabeleceram a remuneração mensal dos cargos em R$ 14.263.
Segundo a sentença, as leis municipais nº 3.546/2023 e nº 3.589/2024 não observaram princípios constitucionais que devem orientar a administração pública, entre eles moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Com a declaração de inconstitucionalidade, foram anulados os atos administrativos e os pagamentos fundamentados nas duas normas. A legislação anterior, que estabelecia o subsídio mensal de R$ 9 mil, volta a ser aplicada.
A sentença determina que a Prefeitura de Ibaté interrompa o pagamento de R$ 14.263 aos secretários e respeite o limite previsto na Lei Municipal nº 3.227/2020. Após o trânsito em julgado, o descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 2 mil.
Apesar da anulação, os valores recebidos de boa-fé pelos secretários até a data da sentença não precisarão ser devolvidos.
A Câmara Municipal deverá ainda elaborar e votar uma nova legislação para definir a remuneração dos secretários. O novo projeto deverá apresentar justificativas técnicas, comparações com municípios da região e compatibilidade com a situação econômica e social de Ibaté.
A decisão foi proferida em primeira instância. A Prefeitura e a Câmara Municipal ainda poderão apresentar recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
