Justiça do Trabalho indefere ação pedindo a incorporação “14º salário” aos servidores municipais

Paço Municipal é a sede da Prefeitura

A 2º Vara do Trabalho de São Carlos julgou improcedente a ação proposta pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) contra a Prefeitura Municipal de São Carlos, pleiteando a incorporação da verba denominada “14º salário” aos salários dos servidores municipais. A sentença foi  publicada nesta segunda-feira (03).

A ação foi proposta pelo sindicato em razão do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que derrubou a validade das leis municipais de São Carlos que permitiam o pagamento a servidores públicos do 14º salário, salário esposa e prêmio de assiduidade.  A decisão atingiu todos os servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal, SAAE, Fundações (Pró-Memória) FESC e PROHAB e a Câmara Municipal.

Na ação em curso na Justiça do Trabalho o SINDSPAM alegou que o 14º salário era pago pela Prefeitura Municipal há mais de 27 anos o qual, em razão desta constância e habitualidade, poderia ser caracterizado como salário.

Alegou ainda o sindicato que as leis municipais que criaram os benefícios, entre eles o 14º salário se equiparavam ao regulamento de empresas privadas, já que quando a Administração Pública contrata sob o manto da CLT, ela se equipara ao empregador privado e, assim sendo, não pode suprimir vantagens já concedidas anteriormente aos seus empregados, conforme prevê o art. 468 da CLT e a Súmula n. 51, I, do C. TST.

Por fim, o Sindicato alegou que a supressão do pagamento do “14º salário” aos seus servidores afrontava o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal e por isso pleiteava a incorporação da referida verba ao salário de todos os empregados municipais ou, subsidiariamente, a incorporação da referida verba ao salário dos empregados municipais que já encontravam contratados quando da suspensão da Lei Municipal (conforme Súmula n. 51, I, do C. TST).

A Prefeitura Municipal por sua vez se defendeu aduzindo que a Lei n. 13.467/17 proibia a incorporação de vencimentos percebidos no decorrer do tempo ao salário do empregado, o que era outrora permitido pela Súmula n. 372, I, do C. TST sem nenhuma base em norma legal específica, mas apenas em princípios. Afirmou ainda que a Súmula n. 51, I, do C. TST não se aplicava ao presente caso, pois não estavam se falando de criação de um novo regulamento para os servidores públicos municipais, e, sim, de questionamento da constitucionalidade de leis municipais, em especial que concede aos servidores o pagamento de 14º salário, em face de ADIN apresentada por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo ao TJSP.

Ao analisar a ação o juiz citou que não tinha competência para exercer controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade e analisar a conformidade de lei municipal “em tese” com a Constituição de Estado, conforme pretendia o Sindicato.

E que também não era o caso “de declaração incidental de constitucionalidade da lei municipal, no exercício do controle difuso” já que o pedido do Sindicato, na qualidade de substituto processual, era para que o 14º salário fosse incorporado ao salário de todos os empregados municipais ou, subsidiariamente, ao salário de todos os empregados contratados até a data em que houve a suspensão da lei municipal pelo TJSP.

O Juiz do Trabalho ainda argumentou que caso o SINDSPAM tivesse interesse de se insurgir contra a decisão liminar proferida pelo TJSP nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que deveria “se valer dos meios jurídicos adequados para tanto como, por exemplo, pleitear a sua admissão como amicus curiae nos autos da ADIN supra ou, ainda, propor ele mesmo uma Ação Direta de Constitucionalidade”. Cabe ressaltar que o os advogados do SINDSPAM já solicitaram ao Tribunal de Justiça sua inclusão como amicus curiae nos autos da ADIN.

O Juiz ainda citou que a eficácia da Lei Municipal n. 10.723/93 foi suspensa pelo TJSP em razão da alta probabilidade de ser inconstitucional, ou seja, não partiu da Prefeitura a inciativa de suprimir o pagamento do 14º salário, não havendo se falar na alteração contratual unilateral lesiva prevista no art. 468, caput, da CLT.

“Ainda que a Lei Municipal n. 10.723/93, instituidora do 14º salário, não tenha sido definitivamente declarada inconstitucional pelo TJSP, a sua eficácia foi suspensa liminarmente em 10.2.2021 nos autos da ADI n. 2237589-13.2020.8.26.0000 em razão da sua “flagrante ilegalidade”, pois vai contra o disposto no artigo 128 da Constituição do Estado. Portanto, rejeito o pedido de incorporação da verba aos salários dos empregados do réu, independentemente da data de celebração do contrato de trabalho com a Administração Pública”, concluiu o juiz do trabalho.

O Departamento Jurídico do SINDSPAM, irá recorrer da sentença.