A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o projeto de lei que institui a Loteria Municipal de São Carlos, iniciativa encaminhada pelo prefeito Antonio Donato Netto. A proposta tem como objetivo ampliar as receitas próprias do município sem aumentar impostos, destinando os recursos arrecadados a áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. O projeto de lei foi aprovado com 14 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram contra os vereadores Raquel Auxiliadora (PT), Lineu Navarro (PT), Larissa Camargo (PCdoB) e Djalma Nery (PSOL).
De acordo com o texto aprovado, a Loteria Municipal poderá ser operada diretamente pela Prefeitura ou por meio de concessão a empresas especializadas, mediante licitação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O contrato de concessão terá validade de 25 anos, podendo ser renovado se houver interesse público.
A lei prevê ainda que a Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização das operações, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas. O órgão de Controle Interno do município também deverá realizar auditorias periódicas para garantir transparência e legalidade na aplicação dos recursos.
Em sua justificativa, o prefeito destacou que a criação da Loteria Municipal não cria novos jogos, mas regulamenta e tributa modalidades já existentes no país. Segundo ele, a medida permitirá que parte das receitas atualmente arrecadadas por plataformas nacionais e estrangeiras permaneça em São Carlos. “Os recursos dos tributos ficarão aqui e serão aplicados onde a população mais precisa. Não estamos incentivando ninguém a jogar, estamos regulamentando uma prática já existente para gerar receitas locais”, afirmou Donato Netto.
O parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município confirmou a constitucionalidade do projeto, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que respeitada a legislação federal.
A Prefeitura terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo as modalidades de jogos, critérios de controle, mecanismos de auditoria e destinação dos recursos. A expectativa é que a Loteria Municipal de São Carlos comece a operar em 2026, criando uma nova fonte de receita para investimentos públicos sem aumento de carga tributária.
Prefeitura diz que Loteria Municipal é legal e renda será destinada à saúde, educação e assistência social
A reportagem procurou a Prefeitura de São Carlos para ter uma posição sobre o assunto e recebeu a seguinte nota:
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os municípios estão autorizados a criar e instalar unidades de loterias legalizadas, seguindo os mesmos moldes da Loteria da Caixa Econômica Federal. A medida representa uma nova fonte de arrecadação, com potencial de incremento de receita por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou de tributos próprios incidentes sobre as operações.
De acordo com a legislação federal, a implantação das loterias municipais deve obedecer às regras rigorosas de controle e transparência, garantindo a identificação dos apostadores, o limite na destinação de recursos e a responsabilidade na gestão das apostas. O modelo também contribui para a segmentação do público das loterias federais, promovendo uma organização mais equilibrada do mercado de jogos no país. De acordo com o projeto todos os recursos arrecadados serão destinados prioritariamente às áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.
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