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25 de setembro de 2020
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MP e Procon orientam para farmácias e distribuidoras de materiais contra o Coronavírus que não elevem preços em demasia

ORIENTAÇÃO CONJUNTA ENTRE MINISTÉRIO PUBLICO DE SÃO PAULO – SÃO CARLOS E O PROCON MUNICIPAL DE SÃO CARLOS/SP

20 de março de 2020 Off 

CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, possui legitimidade para a tutela dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais a defesa do consumidor (art. 81, parágrafo único, I a III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.8.078/90, bem como art. 5° da Lei n. 7.347/85);

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, XXXII, da Constituição da República, que atribui ao Estado a promoção da defesa do consumidor;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de COVID-19, doença causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que as notícias veiculadas na imprensa indicam que fornecedores, especialmente farmácias/drogarias e estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, aproveitando-se da disseminação da doença no Brasil, elevaram os preços de alguns de seus produtos, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas e máscaras descartáveis elásticas, a patamares exorbitantes;

CONSIDERANDO que já é possível identificar o desabastecimento desses itens no comercio local por conta da alta procura;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 4°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, amelhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, tendo, como um de seus princípios, acoibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo […]”;

CONSIDERANDO que é direito básico do consumidor a educação e a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV, CDC);

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços (art.39, X);

CONSIDERANDO que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, bem como as que “permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral” (art. 51, incisos IV e X, ambos do CDC);

CONSIDERANDO que o aumento arbitrário de lucro e a imposição de preços excessivos são, independentemente de culpa, infrações à ordem econômica, previstas no artigo 36, III, da Lei n. 12.529/2011;

CONSIDERANDO que tais atos abusivos caracterizam infrações ao Código de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber: I –  multa; II – apreensão de produto;  III – inutilização do produto; VI – suspensão do fornecimento de produtos ou serviços; VII – suspensão temporária da atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 1.521/1951, sobre crimes contra a economia popular, especialmente em seu art. 3°: “São também crimes desta natureza: VI – provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício”;

CONSIDERANDO que o atendimento em Farmácias e Distribuidoras de Insumos Hospitalares é serviço essencial e contínuo, com possibilidade de natural aglomeração de pessoas em buscas de insumos de proteção;

CONSIDERANDO que o Artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo justa causa poderá haver limites quantitativos no fornecimento de produtos;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O PROCON MUNICIPAL DE SÃO CARLOS no uso de suas atribuições

RECOMENDA:

  1. TODOS OS FORNECEDORES, ESPECIALMENTE OS FABRICANTES, AS FARMÁCIAS/DROGARIASFARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO e DISTRIBUIDORAS DE INSUMOS MÉDICOS e HOSPITALARESOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ARTIGOS HOSPITALARES , OS MERCADOS E SUPERMERCADOS, em funcionamento em São Carlos/SP, que NÃO elevem os custos de materiais e insumos necessários para combate à pandemia do  vírus COVID 19, tais quais, exemplificativamente, álcool-gel, máscaras, luvas sintéticas, através de práticas abusivas de aumento arbitrário de preços dos insumos sem correlata comprovação documental do aumento do custo de aquisição de seus respectivos fornecedores a justificar aumento aos órgãos de controle municipais;

ÀS FARMÁCIAS, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO e DISTRIBUIDORAS DE INSUMOS MÉDICOS e HOSPITALARES em funcionamento em São Carlos que procedam  distribuição igualitária dos insumos de combate ao vírus COVID1 mediante gestão da distribuição de itens por consumidor, evitando estocagem individual e vendas informais abusivas no mercado paralelo, em atenção à igualdade e boa-fé, dispostas no art. 6º, II e 51, IV, da Lei 8.078/90, excetuando-se, a quantidade a ser despendida às empresas e pessoas físicas comprovadamente da área de assistência à saúde;

O PROCON de São Carlos, assim como todos os Procons do estado, está realizando  LEVANTAMENTO E ATOS FISCALIZATÓRIOS, NO SENTIDO DE INIBIR A PRÁTICA CITADA, bem como que, sem prejuízo da medida administrativa aplicável, comuniquem ao Ministério Público do Estado de São Paulo quaisquer violações que importem em aumento arbitrário de preço, nos termos da presente Orientação Conjunta;

A presente Recomendação deve ser divulgada em meio físico e virtual de acesso à população e às empresas destinatárias pelo Município de São Carlos.

São Carlos , 20 de março de 2020.

Juliana Pereira Cortes   

– Diretora PROCON São Carlos/SP

Osvaldo Bianchini Veronez Filho

– Promotor de Justiça do Estado de São Paulo.

5ª Promotoria de Justiça de São Carlos