MP entra com Ação Civil contra a Prefeitura para a regularização da segurança nas escolas municipais de São Carlos

Por Renato Chimirri

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma Ação Civil com pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública de São Carlos. O MP quer que a Prefeitura regularize o mais rápido possível as questões de segurança das escolas da rede municipal.

A Promotoria de Justiça de São Carlos recebeu do Departamento de Governança Corporativa da Prefeitura Municipal de São Carlos um relatório sobre visitas realizadas a 12  unidades escolares municipais.

Segundo o MP, foi constatado que os prédios das escolas municipais vistoriadas, além de apresentarem alguns problemas estruturais e outros relacionados à falta de manutenção, não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). De acordo com a promotoria, consta do relatório que nenhuma unidade escolar municipal possui AVCB.

Os promotores Flavio Okamoto e Sérgio Domingos de Oliveira instauraram procedimentos para a apuração da situação de cada uma das escolas, sendo expedidos ofícios ao Corpo de Bombeiros e à Secretaria Municipal de Educação requisitando, respectivamente, informações sobre a ausência de AVCB e sobre as providências adotadas para a regularização da situação pela Prefeitura.

O São Carlos em Rede teve acesso à ação e nela: “o Corpo de Bombeiros, em suas respostas, informou que realizou vistorias, confirmou a situação irregular das unidades escolares, arrolou as infrações de acordo com sua gravidade e assinalou prazos que vão do dia 20/08 até o dia 01/11/2022 para que seja providenciada a regularização. Dentre as infrações detectadas, podemos destacar: brigada de incêndio ou bombeiro civil inexistente; sistema de alarme de incêndio inexistente ou inoperante; sistema de hidrantes ou mangotinhos inoperante; armazenamento e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP) em desconformidade com a legislação; saída de emergência deficiente; sistema de iluminação de emergência inoperante ou deficiente; sinalização de emergência deficiente; sistema de extintores de incêndio deficiente e instalações elétricas prediais em desconformidade com a legislação”.

Sobre o questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Educação, apresentou um cronograma para a regularização das escolas municipais com o qual os promotores não concordaram.

O cronograma, segundo a ação, aponta que as 13 unidades escolares com área menor do que 750 m² – receberão adaptação e revisão dos locais pela Prefeitura até 30/04/2023, com vistoria do Corpo de Bombeiros até 30/12/2023; e que as 31 unidades escolares com área entre 750 m² e 1.500 m² e 15 unidades escolares com área maior do que 1.500 m²: terão elaboração dos projetos até 30/04/2023, execução das obras de adequação até 30/12/2024 e obtenção do AVCB prevista para 30/03/2025. “Alguns prazos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação de São Carlos/SP, excessivamente alongados, não podem ser aceitos pelo Ministério Público, assim como a demora de 3 anos para a regularização dos prédios escolares sem que seja feita ao menos uma avaliação de risco e realizadas eventuais obras emergenciais”, enfatiza o MP na ação. “6.        Nas 13 (treze) unidades escolares com área menor do que 750 m², em que as exigências são muito menores e sequer é necessária a elaboração e aprovação de projeto técnico (vide Tabela 5 do Decreto Estadual n° 63.911/2018 – saídas de emergência, sinalização de emergência, extintores, mais iluminação de emergência somente em edificação com mais de dois pavimentos), basta a realização de adaptações simples e de fácil execução, sendo injustificável que a “verificação de equipamentos” demore até 30/11/2022 e que a “adaptação e revisão local” demore até 30/04/2023!!!”, prossegue a promotoria.

A promotoria alega que justamente por serem medidas urgentes, que visam à prevenção de incêndios que podem vitimar crianças e professores, as vistorias devem ser realizadas em dias e a adaptação dos prédios, no máximo, até agosto de 2022 (3 meses), prazo final assinalado pelo Corpo de Bombeiros em unidades pequenas já vistoriadas. “Nas outras 46  unidades escolares com área maior do que 750 m², está previsto que a preparação da licitação que visa à contratação de empresa para a elaboração dos projetos técnicos (elaboração de termo de referência, cotações de preços e publicação de edital) levará 90 dias (até 29/07/2022). Depois, o cronograma prevê a homologação da licitação até 30/08/2022 (30 dias), prazo exíguo e de difícil cumprimento, sendo provável que haja atraso. Por fim, prevê prazo até 30/04/2023 (240 dias) para que os projetos sejam elaborados pela empresa contratada”, assinala a ação.

O cronograma proposto pela Secretaria prevê que a licitação que visa à contratação de empresa para a execução dos projetos técnicos demore cerca de 6 meses (de 22/05/2023 a 30/11/2023) e que as obras levem um ano para serem finalizadas (de 30/12/2023 a 30/12/2024), com a expectativa de obtenção dos AVCBs em 30/03/2025. “10.                Compreende-se que a necessidade da realização de licitação, tanto para a elaboração dos projetos, quanto para a execução destes, dificulta a solução dos problemas tratados nesta ação de maneira rápida.  “Incompreensível, porém, que a Prefeitura Municipal sequer tenha realizado vistorias em todas as 46 unidades escolares de grande porte para avaliar os riscos de cada edificação e, assim, detectar medidas que seriam importantes para reduzir a probabilidade de incidentes nos próximos 3 anos, enquanto os projetos não forem executados em cada escola. Além de adotar as medidas preventivas, a Prefeitura Municipal poderá, na fase de execução dos projetos, priorizar as obras dos prédios escolares que apresentem maior risco, uma vez que não parece factível que durante o ano de 2024 a Municipalidade realize, concomitantemente, as obras de todas as 46 escolas de médio e grande porte, seja por questões logísticas (possível remanejamento de alunos durante obras), seja por questões orçamentárias. Importante consignar, expressamente, que as unidades escolares sem AVCB atendem principalmente crianças, de modo que os projetos e obras necessários à regularização da situação devem ser realizados com prioridade absoluta, inclusive no aspecto orçamentário”, ressalta trecho da ação movida pelo MP.

A ação da promotoria está fundamentada na Constituição Federal de 1988 que adotou a doutrina da proteção integral das crianças e dos adolescentes, baseada no reconhecimento de que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, conferindo a todos a responsabilidade de assegurar seus direitos, dentre os quais a vida, a saúde e a educação:    “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

A promotoria também cita que o Estatuto da Criança e do Adolescente reitera os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e a prioridade absoluta, que inclui a execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos. Na peça enviada para a Vara da Fazenda Pública, o MP também discorre sobre a importância do AVCB e cita o Código de Obras para fundamentar o protocolamento da demanda.

Diz ação:  “Indiscutíveis, portanto, a irregularidade de todos os prédios que abrigam as unidades escolares municipais e a responsabilidade do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS de providenciar as adequações necessárias, no menor tempo possível, para garantir, com absoluta prioridade, que os alunos da rede municipal possam estudar com segurança. Em última análise, o prosseguimento da omissão do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS significará o fechamento dos prédios escolares por falta de condições de segurança ou a perpetuação da situação de risco à vida e à integridade física de alunos e professores”.

Por isso, há o pedido de liminar na ação para que as adequações sejam realizadas pela Prefeitura Municipal.

Aqui reproduzimos integralmente os pedidos da Promotoria Pública de São Carlos que foram destacado na ação proposta:

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar:

a.1)        que o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS cumpra obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 dias, adotar todas as providências necessárias à regularização de cada uma das unidades escolares municipais com área menor do que 750 m², atendendo a todas as exigências do Corpo de Bombeiros no que se refere às instalações de prevenção e combate a incêndios, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

a.2)        que o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS cumpra obrigação de fazer consistente em, no prazo de 60 dias, apresentar relatório técnico, elaborado por engenheiro e com a respectiva ART, apontando eventuais obras ou medidas emergenciais relacionadas à prevenção e combate a incêndios que devam ser tomadas em cada uma das unidades escolares municipais com área maior do que 750 m² enquanto os prédios não possuírem AVCB, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

a.3)        que o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS cumpra obrigação de fazer consistente em executar todas as obras ou medidas emergenciais recomendadas pelo relatório técnico apresentado em cumprimento ao item a.2 supra, em prazo a ser fixado pelo Juízo (já que não se conhece previamente a natureza e complexidade das recomendações),

sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

a.4)        que o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS cumpra obrigação de fazer consistente em, no prazo de um ano, providenciar a elaboração de projeto técnico de adequação de cada uma das unidades escolares municipais com área maior do que 750 m² à legislação de prevenção e combate a incêndios, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

a.5)        que o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS cumpra obrigação de fazer consistente em prever nas propostas de leis orçamentárias, com prioridade absoluta, valores suficientes para o custeio dos projetos e obras necessários à obtenção do AVCB de todas as unidades escolares municipais, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b)           a citação do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS por Oficial de Justiça, conforme artigo 247, inciso III, do CPC, facultando-lhe o oferecimento de contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e julgamento antecipado da lide;

c)            a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334,

caput, do CPC;

d)           a procedência dos pedidos, confirmando-se as tutelas liminarmente concedidas e condenando-se o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS:

d.1)        ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 dias, adotar todas as providências necessárias à regularização de cada uma das unidades escolares municipais com área menor do que 750 m², atendendo a todas as exigências do Corpo de Bombeiros no que se refere às instalações de prevenção e combate a incêndios, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

d.2)        ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 60 dias, apresentar relatório técnico, elaborado por engenheiro e com a respectiva ART, apontando eventuais obras ou medidas emergenciais relacionadas à prevenção e combate a incêndios que devam ser tomadas em cada uma das unidades escolares municipais com área maior do que 750 m² enquanto os prédios não possuírem AVCB, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

d.3)        ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em executar todas as obras ou medidas emergenciais recomendadas pelo relatório técnico apresentado em cumprimento ao item a.2 supra, em prazo a ser fixado pelo Juízo (já que não se conhece previamente a natureza e complexidade das recomendações), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

d.4)        ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de um ano, providenciar a elaboração de projetos técnicos de adequação de cada uma das unidades escolares municipais com área maior do que 750 m² à legislação de prevenção e combate a incêndios, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

d.5)        ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em executar todas a obras ou medidas previstas nos projetos técnicos de adequação das unidades escolares municipais com área maior do que 750 m² à legislação de prevenção e combate a incêndios, em prazo a ser fixado pelo Juízo (já que não se conhece previamente a natureza e complexidade das obras), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

2.            Requer a observância da prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil.

3.            Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive a juntada de novos documentos, a realização de perícias e a oitiva de testemunhas.

4.            Dá à causa o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Resposta da Prefeitura de São Carlos:

De acordo com o planejamento para execução de reformas e cronograma nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, considerando a contratação de empresa terceirizada para a manutenção corretiva e preventiva para a realização dos serviços entre março/2022 a fevereiro/2023, as primeiras quatro unidades são: CEMEI “Therezinha Rispoli Massei”, CEMEI “Maria Consuelo B. Tolentino”, CEMEI “Monsenhor “Alcindo Siqueira” e CEMEI “Homero Frei”
Quanto à regularização das Unidades Escolares junto ao Corpo de Bombeiros para o obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), a SME está tomando as medidas, como contratação de empresa terceirizada para a realização dos serviços de levantamento de dados, necessidades de serviços a serem executados, incluindo material pra a obtenção para atender o que é determinado pelo regulamento de segurança da corporação.