A 30ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que representa São Carlos e Ibaté, divulgou nesta quinta-feira (29) uma nota oficial repudiando a circulação de listas com nomes de pessoas, profissionais e empresas que tenham como objetivo promover exposição pública, constrangimento ou boicote em razão de supostos posicionamentos políticos, partidários ou ideológicos.
No documento, a entidade manifesta preocupação com práticas que buscam identificar e rotular cidadãos e empreendedores por suas escolhas políticas, destacando que a liberdade de pensamento, a pluralidade de ideias e o sigilo do voto são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
A OAB ressalta que divergências políticas fazem parte do ambiente democrático, mas considera inaceitáveis iniciativas destinadas a promover perseguição, intimidação ou exclusão econômica e social de pessoas que defendem posições diferentes.
OAB alerta para possíveis consequências jurídicas
Um dos principais pontos abordados pela entidade é a possibilidade de responsabilização de quem divulga listas destinadas a expor ou constranger cidadãos por suas convicções políticas.
Segundo a nota, dependendo das circunstâncias, essas práticas podem atingir direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade, além de provocar consequências nas esferas civil e criminal.
A Subseção também menciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece proteção especial para informações pessoais relacionadas à opinião política.
A entidade enfatiza que seu posicionamento não está vinculado a qualquer corrente partidária ou ideológica. O repúdio se aplica a iniciativas dessa natureza independentemente do grupo político atingido.
Ao encerrar o comunicado, a OAB São Carlos e Ibaté reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e do respeito à diversidade de opiniões.
A manifestação foi assinada pela Diretoria da 30ª Subseção da OAB/SP, em 29 de outubro de 2026. O documento não identifica os responsáveis pelas listas nem apresenta detalhes sobre sua origem ou circulação.
Confira a nota oficial da OAB São Carlos e Ibaté na íntegra
NOTA OFICIAL
A 30ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (São Carlos e Ibaté), no exercício de sua missão institucional de defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação de listas contendo nomes de pessoas, profissionais e empresas, com o propósito de expô-los, estigmatizá-los ou incentivar o boicote em razão de suas escolhas políticas, partidárias ou ideológicas.
A Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI), veda a discriminação por convicção política, religiosa ou ideológica e garante o sigilo e a liberdade do voto como pilares da democracia. Práticas que buscam identificar, rotular e punir socialmente cidadãos e empreendedores pelo modo como exerceram seu direito de voto ferem esses princípios e comprometem a convivência pacífica em sociedade.
Tais condutas, além de socialmente deletérias, podem configurar violações a direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade, bem como ensejar responsabilização nas esferas civil e criminal, inclusive à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que confere proteção especial a dados pessoais sobre opinião política.
A 30ª Subseção da OAB não apoia, não endossa e não compactua com qualquer forma de divulgação de listas que possam macular a reputação de qualquer pessoa por razões políticas ou ideológicas, independentemente do espectro político a que se dirijam. A divergência de ideias é legítima e inerente à democracia; a perseguição, a intimidação e a exclusão econômica ou social de quem pensa diferente não o são.
Por fim, a Subseção reafirma seu compromisso com o respeito à pluralidade, com a defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos de todos os cidadãos.
São Carlos, 29 de outubro de 2026.
Diretoria da 30ª Subseção da OAB/SP – São Carlos e Ibaté
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