A regulamentação do motofrete em São Carlos, formalizada pela Lei nº 23.967, sancionada pelo prefeito Netto Donato (PP) no último dia 13 de janeiro, trouxe à tona um debate que vai muito além de regras administrativas ou exigências legais. O que está em jogo é algo mais básico e, ao mesmo tempo, mais negligenciado: a escuta de quem vive diariamente a realidade da profissão.
Motoboys e motogirls não são números em planilhas nem problemas a serem “organizados” por decreto. São trabalhadores que sustentam famílias, movimentam a economia local e garantem que a cidade funcione — do delivery ao transporte de documentos, medicamentos e serviços essenciais. Quando uma lei que afeta diretamente sua sobrevivência é construída sem diálogo, o resultado dificilmente poderia ser diferente do que se vê agora: insegurança, revolta e medo de perder o sustento.
O vereador Djalma Nery (PSOL) foi preciso ao apontar o principal erro do processo: a ausência total de participação da categoria. A lei passou pela Câmara em dezembro e foi sancionada em janeiro, mas só após sua publicação ficou evidente o tamanho do impacto sobre os trabalhadores. Isso, por si só, já revela uma falha grave. Se houvesse escuta prévia, muitos dos pontos hoje contestados poderiam ter sido ajustados antes de virar obrigação legal.
Exigir idade mínima de 21 anos e dois anos de habilitação exclui jovens que, entre 18 e 20 anos, encontram no motofrete uma das poucas portas de entrada no mercado de trabalho. Impor cursos obrigatórios sem clareza sobre custos, oferta e responsabilidade financeira transfere mais um peso a quem já trabalha com margens apertadas. Somam-se a isso taxas municipais, recolhimento de ISSQN, exigência de residência em São Carlos — que atinge diretamente trabalhadores de cidades vizinhas, como Ibaté — e obrigações de identificação que geram gastos constantes.
Nada disso, isoladamente, é absurdo do ponto de vista técnico. Regulamentar é necessário. Segurança no trânsito importa. Organização da atividade também. O problema está no conjunto e, principalmente, na forma. Quando regras são impostas de cima para baixo, sem considerar a realidade econômica e social dos trabalhadores, elas deixam de ser instrumentos de proteção e passam a funcionar como barreiras de exclusão.
Como bem destacou Djalma Nery, a regulamentação não pode servir de pretexto para retirar direitos, criminalizar a informalidade forçada ou inviabilizar uma profissão inteira. A cidade precisa de regras, mas precisa ainda mais de justiça social e bom senso.
A realização de uma audiência pública, já aprovada pela Câmara, surge como uma oportunidade tardia, porém fundamental, de corrigir rumos. É nesse espaço que a Prefeitura precisa, de fato, ouvir — não apenas escutar por formalidade, mas considerar seriamente ajustes, revogações parciais ou até uma reconstrução da lei.
Governar é decidir, mas também é dialogar. Se São Carlos quer uma regulamentação eficiente, segura e humana para o motofrete, o primeiro passo é simples e inadiável: sentar à mesa com a categoria e construir juntos. Sem isso, qualquer lei corre o risco de ser legal no papel, mas injusta na prática.