O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que qualquer decisão sobre o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) só será tomada após a notificação da Justiça. Segundo ele, entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) indicaria que cabe apenas ao Plenário da Câmara a decisão sobre eventual cassação do mandato de um deputado.
“Não fui informado ainda pela assessoria da Câmara. Na minha avaliação há uma jurisprudência que é o plenário da Câmara que decide”, disse Maia. O congressista fez uma visita à presidente do STF, Cármen Lúcia, na tarde de ontem.
O entendimento contraria decisão da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a perda do mandato do deputado e comunicação à Câmara apenas para que a Mesa Diretora da Casa declare a cassação, sem votação do plenário. Eis o acórdão condenatório.
No acórdão, foi citada a aplicação do disposto no “parágrafo 3º, e não 2º”, do artigo 55 da Constituição.
O parágrafo 2º, afastado pelos ministros, determina que a perda do mandato do congressista seria decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta dos integrantes.
Já o parágrafo 3º, aplicado à condenação de Maluf, estabelece que a perda do mandato do congressista seria declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa. Ou seja, sem votação do plenário.
Maia afirmou que se couber ao plenário da Casa a decisão, a votação será marcada já para fevereiro do ano que vem, na volta do recesso parlamentar.
Entenda o caso:
Na terça-feira (19), o ministro Edson Fachin, do STF, negou recursos da defesa e determinou o imediato cumprimento da pena de prisão imposta a Maluf em maio último, pelo crime de lavagem de dinheiro (https://dial.news/fachin-decisao-prender-maluf/) . Na ocasião, foi determinada ainda a perda do mandato do deputado, “a ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara”.
A defesa de Maluf já recorreu à Justiça. O deputado, que nega as acusações, compareceu nesta manhã à sede da Polícia Federal em São Paulo, onde foi preso (https://dial.news/maluf-entrega-policia-federal/).
