Poupatempo de Ibaté depende da Câmara Municipal, diz Prefeitura

Nota de Esclarecimento:


O funcionamento do Poupatempo e dos serviços de trânsito de Ibaté,
depende da Câmara. O Projeto de Lei (PL) nº 024/2021, que dispõe sobre a
criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração (Jari), foi encaminhado à Câmara
Municipal no dia 26/05/2021 e até agora não foi votado.


No dia 02/07/2021, o Vice-Governador, Rodrigo Garcia, assinou o
“Autorizo” para o Convênio do Poupatempo em Ibaté, mais a liberação de 
R$ 2.000.000,00.


O Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito municipal, todos os
serviços que serão oferecidos pelo DETRAN.SP, na futura unidade do
Poupatempo que será instalada nos próximos dias, na cidade de Ibaté. O
texto diz que caberá ao Departamento Municipal de Trânsito “articular-se
com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN”, que estará situado na unidade do
Poupatempo.


Ainda possibilita que no futuro e após capacitação a Guarda Civil
Municipal, possa também fazer a fiscalização do trânsito, serviço que a
corporação já vem realizando há muito tempo, inclusive, em atendimento
ao pedido de vários moradores e até mesmo de alguns vereadores, exemplo:
o caso recente do barulho de escapamentos de motocicletas, onde a GCM,
em conjunto com a Polícia Militar, realizou diversas ações para inibir
essa prática, porém, sem força de atuação para punir os infratores, de
acordo com a Lei de Trânsito Brasileiro vigente.


Desta forma cabe esclarecer que o referido Projeto de Lei foi fornecido
pelo próprio Governo do Estado, através da Dra. Neiva, Vice-Presidente
do Detran Estadual, tal qual aprovado por todas as cidades que estão
recebendo o Poupatempo, estando, portanto, dentro das normas para a
municipalização do trânsito, e poder ter todos os serviços que hoje,
infelizmente, os ibateenses tem que ir a São Carlos para ser atendido.
Não é verdade que está criando a área azul, o texto do projeto diz que
pode ser criado estacionamento rotativo (área azul) como muitas outras
atribuições, mas como todo Vereador deve saber para cobrança de
estacionamento deve ter lei específica.


Depende da Câmara Municipal, propiciar o funcionamento do Poupatempo com
todos os serviços de trânsito para a população de Ibaté, ou deixar que
todos os esforços e despesas para a criação destes serviços em nossa
cidade não funcionem 100% e obrigue a população sair pra fora para obter
os serviços.


A Prefeitura de Ibaté ressalta que está e sempre esteve à disposição da
população e do Poder Legislativo para esclarecer quaisquer tipos de
dúvidas acerca do referido Projeto de Lei.