Prefeitura de Ibaté envia projeto de Refis para Câmara

Os moradores de Ibaté que possuem dívidas de impostos municipais terão
uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura. A atual
administração municipal enviou para a Câmara de Vereadores, um projeto
de lei dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação
Financeira (REFIS).

Destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem
tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas, serviços e
multas, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, parcelados ou não, os descontos chegam a 100% sobre juros
e multa para pagamento à vista; 90% de desconto para até seis parcelas;
80% para sete a doze parcelas; 70% para parcelamento de 13 até 24 meses;
60% para parcelamento de 25 até 36 meses; 50% para parcelamento de 37
até 48 meses ; 40% se o débito for parcelado de 49 até 60 parcelas.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte não poderá ter débitos vencidos no
exercício de 2019, com a Municipalidade, referentemente ao débito que
pretenda aderir. Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza), débitos do Dae (Departamento de Água e Esgotos),
entre outros.

Em reunião entre o prefeito José Luiz Parella (PSDB) e os vereadores,
ficou definido que terão isenção  de 100% da multa e juros de seus
débitos, independentemente do número parcelas, os contribuintes
proprietários ou compromissários com renda de até 03 salários mínimos,
aposentados e portadores de câncer e outras doenças graves, para essas
pessoas também haverá 100% de isenção de honorários.

O atraso no pagamento de três parcelas relativas ao REFIS, consecutivas
ou alternadas, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do
programa de parcelamento. “O Refis é de suma importância devido aos
descontos oferecidos e com a possibilidade de renegociação. Isso evita
os custos de ajuizamento e outros efeitos legais, no caso dos tributos
ainda não ajuizados. E, no caso dos débitos ajuizados, também oferece
grandes descontos para que o contribuinte possa estar em dia com a
Municipalidade, contribuindo na melhoria das políticas públicas e no
atendimento à comunidade”, afirma o prefeito Zé Parrella.

O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade
financeira e o projeto de lei visa possibilitar que o povo trabalhador
de Ibaté, possa regularizar seus débitos com a municipalidade. “Vale
lembrar que não teremos renúncia de receita e que esse projeto está de
acordo com a legislação vigente, possibilitando que os ibateenses, que
por inúmeras razões estão em débito com a prefeitura, possam regularizar
sua situação perante a municipalidade”, finalizou.