Prefeitura diz que corte de árvores no Jardim das Torres é legal

NOTA DA PREFEITURA:

A Coordenadoria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Carlos vem por meio desta, esclarecer sobre as supressões de árvores que estão ocorrendo desde segunda-feira (19), no canteiro central da avenida Marcelo Foccorini, no bairro Jardim das Torres.

As árvores que estão sendo suprimidas/cortadas, se localizam em área que abriga rede de transmissão de energia elétrica, atualmente sob concessão da CPFL Paulista, de forma irregular contrariando o disposto no Código das Águas (Decreto Federal n° 35.851/1954, Art. 3º, §2º, regulamenta o art. 151, alínea “c”, do Código das Águas), pois impede a relação harmoniosa com a rede de energia (risco de choque elétrico), bem como acesso para manutenções.

A CPFL Paulista possui a regularização ambiental de todo o sistema elétrico junto a Agência Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, sendo esta intervenção previamente autorizada pela Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) n° 138.978/2014, Processo n° 385/2013, estando vinculada ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) n° 138.969/2014 já em cumprimento.