O prefeito Airton Garcia assinou na última sexta, 27, um decreto que torna os secretários e o procurador geral municipal ordenadores de despesas. “Assinei hoje, ao lado do secretário de Governo, Netto Donato, o novo decreto municipal que delega aos secretários municipais e procurador geral do município a competência de Ordenadores de Despesa”, afirmou.
O decreto faz parte da chamada reorganização administrativa. “O decreto 42/2023 considera a necessidade de imprimir maior dinamização ao serviço público municipal, seguindo os princípios da descentralização, eficiência e modernização administrativa. Cada secretário como ordenador de despesas passa a ser o agente responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação do erário, respondendo pelos prejuízos que acarreta à Fazenda Pública. Mais um ganho nesta nossa reestruturação administrativa”, disse.
Um ordenador de despesas em uma prefeitura brasileira é uma pessoa responsável por autorizar e controlar as despesas públicas da prefeitura (no caso dos secretários, das secretarias), garantindo que elas estejam de acordo com as leis financeiras e orçamentárias. Este indivíduo é responsável por verificar se as despesas são necessárias, adequadas e justificadas, bem como garantir que os recursos financeiros sejam utilizados de forma eficiente e eficaz. Ou seja, as sanções legais também podem ser aplicadas neles.
