[ÚLTIMA HORA] Juíza defere liminar e permite que restaurantes e bares vendam por Drive-thru em São Carlos

Vendas permitidas

Por Renato Chimirri

A juíza da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, Gabriela Muller Carioba Attanasio, concedeu liminar ao Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similiares da cidade e região para que a venda por Drive-thru seja autorizada no município, fato que havia sido vedado pelo prefeito Airton Garcia em decreto municipal. Na demanda movida à justiça, o sindicato alegou os inúmeros prejuízos causados pela pandemia de COVID-19.

O sindicato sustentou que estamos enfrentando a pior situação desde o início da quarentena, mesmo estando na fase mais restrita do Plano São Paulo há meses. Assim, questiona na inicial a eficácia das medidas restritivas adotadas e suas consequências sociais, como fechamentos de estabelecimentos comerciais, desemprego e fome.  “Alega que a cidade de São Carlos, mantida na fase vermelha desde o dia 06/02/2021, foi submetida à fase emergencial do Plano São Paulo e, não bastasse toda a dificuldade já vivida, sofreu mais restrições impostas pelo prefeito municipal, através do Decreto nº 156, de 25 de março de 2021, castigando ainda mais a categoria, obrigando muitos empresários a encerrarem suas atividades, pois não faturaram o suficiente para pagar suas contas”, escreveu a juíza.

No pedido o sindicato propôs seja permitido que seus associados e sua categoria possam vender suas refeições através da modalidade drive-thru, (modalidade em que o cliente faz o pedido, paga e pega o produto sem ter que descer de seu carro). “Ressalta que tal restrição foi criação do Prefeito Municipal de São Carlos, não estando prevista no Plano SP, nem mesmo na fase emergencial e, portanto, em nada contrariando as ordens emanadas do Governo Estadual, segundo as quais, consoante se verifica no sitio do próprio Governo de São Paulo, a modalidade de retirada sem sair do carro (DRIVE-THRU) está expressamente autorizada. Por fim, sustenta que, não bastassem os argumentos fáticos e de desrespeito ao Princípio da Isonomia, o Decreto ora atacado se ressente de claro vício de inconstitucionalidade, posto que estabelece medidas que violam os direitos fundamentais do cidadão, tais como, restrição à fruição do direito ao uso da propriedade privada, o direito ao trabalho e circulação de pessoas, as quais não podem subsistir”, salientou a magistrada.

Na decisão, a juíza alega que os decretos municipais devem ser emitidos à luz da Constituição Federal e dá exemplos mostrando que o próprio Plano SP, que é seguido por São Carlos, permite a venda pelo sistema de Drive-thru. “O exercício da venda pelos estabelecimentos representados pela impetrante, na modalidade “drive-thru”, nos termos pretendidos, aparentemente, não acarreta o risco de incremento da pandemia”, diz na decisão.

Com isso, ela deferiu a liminar: “Assim, a fim de se preservar o exercício da atividade econômica dos estabelecimentos representados pela impetrante, mas, tendo em vista a velocidade e o exponencial de propagação do Covid-19, bem como o momento de pico da epidemia, noticiado pela imprensa, a liminar será concedida, para que possam exercer as suas atividades comerciais de forma pretendida, contudo, devem ser respeitadas todas as medidas sanitárias de higiene, prevenção e regras de distanciamento social recomendadas pelas autoridades competentes. Ante o exposto, concedo a liminar, a fim de autorizar os estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes e similares), representados pela impetrante, a funcionarem na modalidade “Drive Thru”, sem que o(s) consumidor(es) saia(m) do(s) carro(s), devendo ser adotadas todas as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades competentes, notadamente o uso de máscaras, para redução da transmissibilidade da covid -19 e regras de distanciamento social, enquanto executadas as atividades, de modo a preservar a saúde pública e prevenir a dispersão do vírus, sob pena de revogação da medida”, finalizou.

Aqui você confere a decisão: