A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (10), um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que amplia o acesso à isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida passa a valer em janeiro de 2027 e pode representar uma economia importante para quem pretende conquistar a casa própria.
Com a aprovação, famílias com renda mensal de até R$ 5 mil que adquirirem imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida, nas Faixas 1 e 2 da modalidade urbana, poderão solicitar a isenção integral do ITBI em São Carlos.
Atualmente, o limite de renda familiar mensal previsto na legislação municipal é de R$ 4,7 mil. A atualização amplia o teto em R$ 300, permitindo que mais famílias se enquadrem nas condições exigidas para receber o benefício.
Na modalidade rural, o limite de renda familiar anual também será ampliado, passando dos atuais R$ 66,6 mil para R$ 70,9 mil.
Isenção do ITBI pode reduzir custos da casa própria
O ITBI é um imposto municipal cobrado na transmissão de imóveis entre pessoas vivas, como ocorre nas operações de compra e venda. Seu pagamento normalmente representa uma das despesas envolvidas na aquisição de uma propriedade.
Em São Carlos, a legislação garante a isenção integral desse imposto aos beneficiários das Faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida que atendam aos requisitos estabelecidos.
Com a atualização dos limites de renda, mais famílias poderão ter acesso ao benefício, reduzindo os custos associados à aquisição de um imóvel financiado.
Limites serão atualizados automaticamente
Uma das principais novidades do projeto aprovado é a criação de um mecanismo de atualização automática dos limites municipais de renda.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Orlando, os novos valores acompanham os parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal na Portaria do Ministério das Cidades nº 333/2026.
A partir de janeiro de 2027, sempre que o Governo Federal modificar os limites de renda do Minha Casa, Minha Vida, os parâmetros municipais para concessão da isenção também serão atualizados, conforme previsto na nova legislação.
“Essa vinculação permite que a legislação municipal acompanhe automaticamente as atualizações promovidas pelo Governo Federal, evitando a necessidade de novas alterações na lei a cada revisão das faixas de renda. É uma medida que garante maior segurança jurídica, previsibilidade e continuidade do benefício aos mutuários que atendem aos critérios do programa”, explicou Leonardo Orlando.
Prefeitura destaca incentivo à habitação
O prefeito Netto Donato agradeceu aos vereadores pela aprovação da proposta e afirmou que a atualização fortalece a política habitacional do município.
Segundo ele, a isenção integral do ITBI é um instrumento importante para facilitar o acesso à moradia, especialmente para famílias de menor renda.
“Estamos atualizando a legislação municipal para adequá-la aos parâmetros nacionais do Minha Casa, Minha Vida e ampliar o acesso à isenção do ITBI. É importante destacar que São Carlos concede a isenção integral do imposto aos beneficiários das Faixas 1 e 2, uma política que representa redução efetiva no custo da aquisição do imóvel”, destacou.
O prefeito também ressaltou que a atualização automática evitará que famílias sejam prejudicadas por eventuais mudanças nos critérios federais de renda.
Como solicitar a isenção do ITBI em São Carlos?
As famílias que atendem aos critérios de renda e possuem financiamento imobiliário pelo Minha Casa, Minha Vida devem procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município) para solicitar a isenção do imposto.
Para realizar o pedido, é necessário apresentar uma cópia do contrato de financiamento do imóvel.
A concessão do benefício depende do enquadramento do mutuário nas condições previstas na legislação municipal.
Os novos limites de renda aprovados pela Câmara passam a valer em janeiro de 2027.
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