“A lei do motofrete passou pela Câmara em dezembro do ano passado e foi sancionada agora no dia 13 de janeiro. Isso tem gerado uma preocupação generalizada entre os motofretistas, porque impacta profundamente a rotina de trabalho deles. E o pior é que tudo isso foi feito sem a escuta e a participação da categoria. Sem diálogo, dificilmente poderia resultar em algo positivo”, afirmou o vereador.
A nova Lei nº 23.967, sancionada pelo prefeito Netto Donato (PP) no último dia 13 de janeiro, que regulamenta a atividade de motofrete em São Carlos, vem gerando forte repercussão e preocupação entre motoboys e motogirls do município. A legislação estabelece uma série de exigências para o exercício da profissão, como idade mínima, tempo de habilitação, cursos obrigatórios, cadastro municipal, pagamento de taxas e comprovação de residência na cidade, além de regras sobre equipamentos e identificação dos veículos.
O vereador Djalma Nery (PSOL) se posicionou publicamente contra a forma como a lei foi construída e sancionada, destacando a ausência de diálogo com a categoria. Segundo ele, a medida impacta profundamente a rotina de trabalho dos profissionais e pode até inviabilizar economicamente a atividade para muitos.
“Ela passou pela Câmara em dezembro do ano passado e foi sancionada agora no dia 13 de janeiro. Isso tem gerado uma preocupação generalizada entre os motofretistas, porque impacta profundamente a rotina de trabalho deles. E o pior é que tudo isso foi feito sem a escuta e a participação da categoria. Sem diálogo, dificilmente poderia resultar em algo positivo”, afirmou o vereador.
De acordo com Djalma, somente após a sanção da lei e a mobilização dos trabalhadores é que ficou evidente a dimensão dos problemas trazidos pela regulamentação. “Quando a lei passou, imaginei que houvesse tido algum tipo de diálogo com os motofretistas. Mas agora ficou claro que vários pontos estão sendo rejeitados pela categoria”, explicou.
Entre as principais preocupações levantadas estão a exigência de idade mínima de 21 anos e dois anos de habilitação na categoria A. Para o vereador, a regra exclui jovens que ingressam no mercado de trabalho aos 18, 19 e 20 anos. “Isso é muito ruim, porque fecha uma porta de emprego para quem está começando a vida profissional”, destacou.
Outro ponto criticado é a obrigatoriedade de curso especializado para motofretistas, conforme a Resolução nº 930 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar de previsto na legislação federal, Djalma ressalta que não há clareza sobre custos, quem irá oferecer o curso e como os trabalhadores irão arcar com essa despesa.
A lei também determina a inscrição do profissional no Cadastro Mobiliário Municipal, no CNAE 5320-2/02, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além do pagamento de taxas municipais. “Isso significa aumento direto de custos. Muitos motofretistas trabalham no limite da margem de renda, e qualquer despesa extra pode inviabilizar a atividade”, alertou o parlamentar.
Outro ponto que gerou forte reação é a exigência de que o profissional comprove residência em São Carlos. “Isso impede que trabalhadores de cidades da região atuem aqui. Para você ter uma ideia, Ibaté representa cerca de 15% da categoria. Essas pessoas, a rigor, não poderiam mais trabalhar em São Carlos”, explicou Djalma.
A obrigatoriedade de afixar a placa da motocicleta no capacete, no colete, no baú ou na mochila também é vista como problemática. Segundo o vereador, esses equipamentos são frequentemente trocados e o custo de personalização constante recairia sobre o trabalhador.
Além disso, a lei estabelece que o motofrete deve:
- Ter idade mínima de 21 anos;
- Possuir CNH categoria “A” há pelo menos dois anos;
- Constar na CNH a observação “Exerce Atividade Remunerada”;
- Ser aprovado em curso especializado para motofretistas;
- Residir em São Carlos e apresentar comprovante atualizado;
- Ser proprietário do veículo ou possuir autorização formal de uso;
- Estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal para recolhimento do ISSQN;
- Utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos;
- Manter a identificação do emplacamento visível no capacete, colete e, quando houver, no baú.
A legislação também proíbe o excesso de peso, o uso de veículo diferente do autorizado, o empréstimo ou aluguel da motocicleta para terceiros, a utilização de elementos decorativos que comprometam a segurança e a prestação do serviço com licença vencida. A renovação do alvará será anual. Os profissionais terão prazo de seis meses, a partir de 15 de janeiro de 2026, para se adequarem às novas regras.
Para Djalma Nery, embora a regulamentação seja necessária, a forma como ela foi construída é equivocada. “Nós defendemos que tem que ter regras, tem que ter regulamentação. A segurança no trânsito é fundamental. Mas isso não pode ser usado como desculpa para retirar direitos ou até criminalizar o trabalhador”, afirmou.
Diante da situação, o vereador participou de uma reunião com motofretistas e articulou a realização de uma audiência pública, aprovada na sessão da Câmara. O objetivo é debater a lei com a sociedade e construir alternativas viáveis. “Vamos discutir a possibilidade de revogação integral, parcial ou de alteração da lei. O município tem discricionariedade em vários pontos, não precisa ser exatamente desse jeito”, explicou.
Segundo ele, a intenção é apresentar uma proposta que garanta a regulamentação da atividade, mas com proteção real aos trabalhadores. “Queremos um projeto decente, que assegure dignidade, condições de trabalho e que não inviabilize a profissão”, concluiu.
A audiência pública deverá ocorrer nos próximos dias e promete reunir representantes do poder público, motofretistas e a população para discutir os rumos da nova legislação que hoje divide opiniões em São Carlos.
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