Um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de São Carlos pretende modernizar a gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), permitindo que parte das atribuições atualmente concentradas na presidência da autarquia seja delegada aos superintendentes responsáveis pelos diversos setores da instituição. A votação será nesta terça, 2, em plenário. O projeto está na pauta dos vereadores.
A proposta autoriza a delegação de competências nas áreas orçamentária, financeira, administrativa e contratual, incluindo a prática de atos relacionados a licitações, contratos, ordenação de despesas, emissão de ordens de pagamento e fiscalização contratual. A medida busca conferir mais agilidade aos processos internos e à execução das atividades da autarquia.
Pelo texto, a transferência dessas atribuições deverá ser formalizada por meio de portaria expedida pelo presidente do SAAE, observando a legislação federal vigente sobre administração pública, responsabilidade fiscal, orçamento e licitações. Mesmo com a delegação, a presidência continuará mantendo sua competência original e poderá retomar qualquer atribuição delegada quando considerar necessário.
Entre as responsabilidades que poderão ser exercidas pelos titulares das unidades administrativas e orçamentárias estão a autorização de despesas, emissão de empenhos, liquidação e pagamento de despesas, celebração de contratos, convênios e termos de parceria, além da gestão e fiscalização de contratos e do reconhecimento de despesas de exercícios anteriores.
O projeto também estabelece que o superintendente administrativo ou o superintendente financeiro poderão, de forma independente, aprovar editais de licitação, além de adjudicar e homologar os certames realizados pela autarquia.
Outra previsão é a atribuição ao superintendente financeiro da responsabilidade pela elaboração e assinatura dos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para ações governamentais que impliquem aumento de despesas públicas.
Segundo o texto, a iniciativa visa criar mecanismos que permitam maior eficiência administrativa, distribuindo responsabilidades entre os gestores das áreas técnicas e administrativas do SAAE, sem retirar da presidência o poder de supervisão e controle dos atos praticados.
Caso seja aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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