A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na tarde desta terça-feira (19) um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 20 milhões junto à Desenvolve SP para obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas da cidade. A bancada de oposição se absteve da votação.
De acordo com o projeto encaminhado pelo prefeito Netto Donato (PP), os recursos serão destinados à recuperação da malha viária do município.
O texto aprovado autoriza o Executivo a contratar o financiamento junto à agência estadual de fomento, observando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também prevê que o município poderá vincular receitas constitucionais, como repasses de ICMS, FPM e futuramente do IBS, como garantia do pagamento da dívida.
Segundo parecer da Procuradoria Geral do Município, a operação de crédito possui viabilidade jurídica e atende, em tese, aos limites de endividamento previstos pela legislação federal. O documento aponta que o município apresentava comprometimento da dívida consolidada equivalente a 10,24% da Receita Corrente Líquida no terceiro quadrimestre de 2025, abaixo do limite de 120% estabelecido pelo Senado Federal.
O parecer jurídico também destaca que, em 2025, São Carlos comprometeu 5,36% da Receita Corrente Líquida com juros e amortizações da dívida pública, percentual considerado dentro do teto legal de 11,5%.
A simulação financeira anexada ao processo mostra que o financiamento terá prazo de até 72 meses, com carência de 12 meses e taxa de juros estimada em 11,5% ao ano, além da correção pelo IPCA.
Apesar do parecer favorável, a Procuradoria apontou pendências técnicas e documentais que ainda deverão ser complementadas antes da assinatura definitiva do contrato, entre elas estudos de engenharia, cronograma físico-financeiro das obras, planilhas detalhadas de custos e a relação das ruas que deverão receber o recapeamento.
O documento também alerta que eventual inadimplência poderá resultar na retenção automática de receitas municipais vinculadas como garantia, exigindo acompanhamento permanente da saúde financeira da Prefeitura.
O projeto foi aprovado pela base do prefeito municipal na Câmara, foram 13 votos a favor. O bloco de oposição se absteve da votação.
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